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Últimas Notícias

• 15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional 252f4d

  Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 3i1w2w

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 30/04/2012 - Projeto diminui à metade prazo para desocupação de imóvel 3w1v29

  Com a aprovação do PLS 63/2007, poderá ser concedida ao locador liminar em ação para desocupação de imóvel
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• 26/04/2012 - CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário 6z326u

  O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 606vr

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator 37y2p

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau 71225m

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 4f212p

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z4f

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda 445x

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação e pelo Plenário
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 6l455n

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental 3y6v1b

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 2w1q50

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 68132w

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 p2x2l

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA 28466s

  A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 4i6k1n

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 1s5t36

  Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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• 06/03/2012 - Apesar da privatização, cartórios da Bahia continuam sob istração do Estado 33y6z

  Reportagem da Rádio Metrópole diz que a previsão era que o projeto de privatização entrasse em vigor em janeiro deste ano
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• 06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular 4n3865

  O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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