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Últimas Notícias

• 17/05/2013 - Governo Federal apresenta projeto que visa integrar informações territoriais 1v1910

  IRIB e Anoreg-BR participaram de reunião na quinta-feira (16/5), em Brasília/DF
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• 09/05/2013 - Selo digital de fiscalização dos serviços notariais e registrais é aprovado pelo Pleno do TJPB 6h455i

  O projeto visa fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário, em especial quanto aos serviços extrajudiciais
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• 07/05/2013 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – retificação parcial. Área – alteração. Condôminos – anuência. 24j2r

  É necessária a anuência da totalidade dos adquirentes de frações ideais correspondentes às unidades autônomas para averbação de retificação parcial de projeto de construção, quando houver alteração da
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• 19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados 185h6g

  Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 5v376o

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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• 26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 34626w

  A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse x5v1z

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 13/03/2013 - Assembleia veta concurso para cartório existente em Teresina 60w1q

  Os deputados vetaram o projeto do governador de abrir concurso para todos os 19 cartórios no Estado
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• 28/02/2013 - Senado: Gim sugere transferência a herdeiros de quiosques comerciais em área pública 3h4q6n

  Pelo novo projeto (PLS 42/2013), os beneficiários serão, por ordem, o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e descendentes, com preferência para os de grau mais próximo dentre os da mesma classe
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas 16p4g

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para ree de recursos para programas habitacionais 6j6u36

  Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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• 14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros z4c51

  O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel 6u3z2y

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito 353v1s

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família 1h5317

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil 3v39m

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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• 30/01/2013 - Projeto PROTESTE A SENTENÇA é instaurado pelo Juiz de Direito da Comarca de Poxoréu-MT, Dr. Gustavo Chiminazzo de Faria 1i5t1f

  Projeto instaurado busca uma forma alternativa de solução de conflitos, desonerando a Jurisdição
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• 25/01/2013 - São José do Rio Preto é referência nacional em regularização fundiária urbana 3r1n4n

  Cidade do interior de São Paulo já realizou 26 projetos e pretende promover mais 59 até 2014
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• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 4u254c

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação 1q7165

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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