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Últimas Notícias

• 23/04/2013 - IRIB Responde - Hipoteca – parte ideal – possibilidade 6on4f

  Questão esclarece sobre o registro de hipoteca que recai sobre parte ideal do imóvel.
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• 09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via istrativa – possibilidade. 4u3k18

  A retificação de área pode ser realizada istrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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• 28/02/2013 - 1ª VRPSP: EIRELI – participação em quadro societário – possibilidade. Pluralidade de sócios. 33y6a

  É possível a participação de EIRELI como sócia em outra sociedade, ainda que ambas sejam do mesmo proprietário.
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• 29/01/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – usucapião – possibilidade. 2d5n

  É possível usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício.
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência. 6z5j12

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura. 8651s

  Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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• 21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência. 5p704n

  Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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• 12/12/2012 - IRIB Responde - Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Testamento – possibilidade. d6e4k

  Questão esclarece acerca da possibilidade de lavratura de testamento quando o imóvel estiver gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 3fl38

  É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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• 29/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Promitente vendedor – falecimento. F/MF – ausência. Registro – possibilidade. Especialidade Subjetiva – flexibilização. 1c2b3e

  Princípio da Especialidade Subjetiva pode ser flexibilizado quando for impossível o cumprimento de exigência pelo interessado.
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• 14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 2h114u

  Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 374h

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 65261p

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 422l1o

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap 1a176i

  O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 166826

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento. 6d4s2m

  Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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• 25/09/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – imóvel ocupado – impossibilidade. 4f6s2t

  Não é possível a instituição de alienação fiduciária em imóvel sob regime de ocupação.
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• 20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 4e4o44

  Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano d664s

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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