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Últimas Notícias

• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva. 8174e

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto. 5a4os

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 3737x

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública. 5m2832

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 03/04/2014 - Dúvida. Requerimento – apresentante do título. 4u335z

  Questão esclarece acerca da possibilidade de requerimento de suscitação de dúvida pelo apresentante do título.
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• 19/03/2014 - AGU assegura atuação da Funai para retirada de não-índios da Terra Indígena Yanomami, em Roraima 4f21z

  Decisão levou em conta o Parecer da AGU nº 594/2013, que analisou a possibilidade de adoção de medidas istrativas para a proteção de área tradicionalmente ocupada
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• 18/03/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Divisão amigável – possibilidade. l5e1f

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de divisão amigável de imóvel gravado com usufruto.
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• 27/02/2014 - Cláusulas restritivas. Prazos distintos. 402538

  Questão esclarece acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas.
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• 18/02/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Crime contra a istração Pública. 1v341y

  Existência de condenação em crime contra a istração Pública impede o registro de loteamento.
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 65d60

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 13/02/2014 - Incorporação imobiliária. Vaga de garagem – coisa de uso comum. 37604c

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de incorporação imobiliária onde todas as vagas de garagem são de uso comum.
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• 04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a istração pública. 493p3d

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a istração pública.
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• 30/01/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel gravado com indisponibilidade. 2z3d3v

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de incorporação imobiliária em imóvel gravado com indisponibilidade.
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• 30/01/2014 - TJMA: Conciliação poderá ser mais um serviço prestado pelos cartórios do Estado 44485

  Dentre os assuntos discutidos, em reunião, estavam a possibilidade da realização de conciliação pelos cartórios, que ariam a dividir essa função com o Poder Judiciário
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• 28/01/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Alienação fiduciária – loteamento – impossibilidade t4s1k

  Não é possível o registro de loteamento em imóvel alienado fiduciariamente
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• 16/01/2014 - Instituição de condomínio. Nu-proprietário. 4o5w6w

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de condomínio, em imóvel gravado com usufruto, apenas pelo nu-proprietário.
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade. 301x4j

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade. 473n2e

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito 41451

  O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 70264

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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