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Últimas Notícias

• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável 2i537

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. u225p

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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• 02/05/2022 - Cláusula de reversibilidade em contrato de compra e venda impede penhora de imóvel em Barbacena/MG 1p4m23

  Decisão foi proferida pela 9ª Câmara Cível do TJMG.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia 42h6h

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 26/04/2022 - Penhora – vaga de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Súmula STJ n. 449. 5ap2o

  STJ. AgInt no AREsp n. 1912039/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022.
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• 11/04/2022 - Penhorabilidade de bens de família de luxo 4me5s

  Confira o artigo de autoria de Felipe de Moraes Costa e Luca Luz Araujo publicado no Migalhas.
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• 08/04/2022 - Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores 3w6i6j

  lataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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• 01/04/2022 - Penhora – averbação. Continuidade. Circunscrição imobiliária. Transcrição. Matrícula – abertura. MP 1.085. 4n2s67

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1018005-84.2021.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural 1z4w6s

  Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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• 31/03/2022 - Senado Federal aprova PLC que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas 5r1m5i

  Texto segue para sanção da Presidência da República.
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• 30/03/2022 - PLC n. 115/2017 poderá ser votado hoje pelo Plenário do Senado Federal 484423

  Projeto de Lei proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas.
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• 24/03/2022 - Corretoras de criptomoedas poderão ter que informar valores existentes em nome do devedor 4e6k4q

  PL pretende facilitar a localização de bens íveis de penhora.
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• 23/03/2022 - Inventário. Penhora no rosto dos autos. Herdeiro – executado. Adjudicação. 726763

  STJ. AgInt no AREsp n. 1955075/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022.
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• 22/03/2022 - Penhora de criptomoedas. Uma missão possível? 524h6z

  Confira o artigo de autoria de Heleno Facco publicado no Migalhas.
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• 22/03/2022 - Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça” 4g20w

  Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 18/03/2022 - Penhora de bens indivisíveis poderá ser restrita 6n33

  PL busca preservar quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
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• 16/03/2022 - Incorporação societária. Penhora – execução fiscal – União. Indisponibilidade. Juízo Federal – autorização. 6zh5n

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0706834-29.2021.8.07.0015, Relator Des. Arquibaldo Carneiro Portela, julgada em 03/11/2021, DJe de 11/11/2021.
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• 16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial 5q4q6l

  Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 426z4a

  Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 5b1f1s

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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