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Últimas Notícias

• 07/02/2023 - Alienação Fiduciária. Penhora. 6u3f5f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora de imóvel alienado fiduciariamente.
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• 02/02/2023 - Execução Fiscal. Escritura Pública de Dação em Pagamento – registro – inexistência. Penhora – direitos. 5m116o

  TRF4. Primeira Turma. Agravo de Instrumento n. 5039094-46.2022.4.04.0000 – PR, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 07/12/2022 e publicado em 09/12/2022.
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• 31/01/2023 - Bem de Família. Sociedade empresária – devedora. Sócio – titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade. m363m

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1880579 – PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
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• 18/01/2023 - A preferência do crédito tributário e a anterioridade da penhora prevista no C, segundo o STJ 31e2g

  Confira o artigo de autoria de Matheus Lira publicado no Migalhas.
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• 13/01/2023 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel alugado à terceiro. Impenhorabilidade. 425u1z

  TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0057684-90.2022.8.16.0000, Comarca de Maringá, Relator Des. Hayton Lee Swain Filho, julgado e publicado em 12/12/2022.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 1v5mm

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 10/01/2023 - Cédula de Produto Rural. Penhor agrícola – fertilizante. 2a1x4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cédula de Produto Rural com penhor agrícola de fertilizante.
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• 06/01/2023 - Penhora. Ordem de preferência. Averbação Premonitória. Adjudicação. Direito do usufrutuário – preservação. 2f16z

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.202007-5/001, Comarca de Botelhos, Relator Des. Maurílio Gabriel, julgado em 17/11/2022 e publicado em 23/11/2022.
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• 02/01/2023 - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Nova penhora – possibilidade. 2r3d4t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 16/12/2022 - Cédula de produto rural. Penhor de soja. Alienação fiduciária – garantia ória. 6q1d32

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantias em Cédula de Produto Rural.
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• 14/12/2022 - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social 634r1p

  Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas.
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• 23/11/2022 - Penhora. Alienação pelo executado. Fraude à execução. 5k5b2w

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0719911-50.2021.8.07.0001, Relator Des. Arnoldo Camanho, julgada em 31/08/2022, DJe 08/09/2022.
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• 17/11/2022 - Desapropriação. Desmembramento. Imóveis distintos e individualizados. Expropriados – identificação – ausência. Credor – notificação. 6n4k67

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de expropriação de imóveis gravados com alienação fiduciária e penhora.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento. 29b3q

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 03/11/2022 - Possibilidade de penhora do bem de família diante da viabilidade de seu fracionamento 6e18d

  Confira a opinião de Andréia Pinatti de Oliveira publicada no ConJur.
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• 01/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas. Hipoteca cedular. 122ch

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de hipoteca de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 01/11/2022 - Imóvel rural. Indisponibilidade. Direito de preferência. Arresto. Penhora. Baixa de gravame. 125e2e

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0016308-02.2015.8.07.0007, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 06/09/2022, DJe 22/09/2022.
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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 6yt6g

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 171f44

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/10/2022 - Imobiliário e Justiça do Trabalho: todo cuidado é pouco 6y516f

  Confira a opinião de Geraldo Korpaliski Filho e Fábio Machado Baldissera publicada no ConJur.
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