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Últimas Notícias

• 18/10/2021 - Produtores cearenses podem obter desconto de 50% em cartórios estaduais para registrar contratos de créditos rurais 3y5r56

  Desconto também vale para cédulas hipotecárias rurais e pignoratícias (contratos de penhor).
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• 11/10/2021 - STJ decide que impenhorabilidade não pode ser afastada no caso de imóvel familiar dado em garantia a outro credor 6p5031

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma.
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• 05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 612i6w

  Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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• 04/10/2021 - Penhora – cancelamento. Autorização judicial. 485r6z

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1017338-63.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 23/09/2021, DJ de 29/09/2021.
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• 20/09/2021 - Imóvel indisponível. Penhora em favor da União – possibilidade. 2w5b6w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da penhora em favor da União de imóvel gravado com indisponibilidade.
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• 10/09/2021 - Penhora – execução fiscal. Averbação de construção – ausência. 4zk3x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora decorrente de execução fiscal de imóvel sem averbação de construção.
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• 03/09/2021 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Penhora – indisponibilidade – cancelamento. Hipoteca – credor – notificação – comprovação. 341z1h

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000955-26.2019.8.26.0397, Comarca de Nuporanga, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 12/08/2021, DJ de 18/08/2021.
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• 17/08/2021 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Penhora – arrolamento – hipoteca judicial – cancelamento – via judicial. t93y

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1110734-94.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 05/08/2021, DJ de 13/08/2021.
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• 16/08/2021 - Bem de Família – impenhorabilidade. Sub-rogação. Dívida relativa ao próprio bem. 4h5f3r

  STJ. REsp 1.935.842 - PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2020, DJ de 25/06/2021.
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• 16/08/2021 - Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca. Penhora – averbação. 1l2o68

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da penhora de outro credor em imóvel gravado com hipoteca cedular.
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• 13/08/2021 - Usufruto. Penhora. Indisponibilidade. z4f4r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da indisponibilidade e penhora do usufruto.
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• 13/08/2021 - Penhora de Bem de Família: julgamento é suspenso com empate 5z4o3o

  Até o encerramento da sessão de ontem, oito Ministros proferiram seus votos.
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• 12/08/2021 - Julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial continuará hoje 1936u

  STF iniciou análise do Recurso Extraordinário na semana ada.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 2812o

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial 74n31

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 29/07/2021 - Georreferenciamento. Penhora – Fazenda Nacional – anuência. Procedimento registral. 3x5e1n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência da Fazenda Pública no caso de georreferenciamento de imóvel rural penhorado.
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• 28/07/2021 - Penhora de bem de família e terras indígenas integram a pauta de julgamentos do STF para agosto 5e1w7

  Ambos são recursos com repercussão geral.
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• 16/07/2021 - Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família 6y5w3h

  Novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro bem também estará sujeito a penhora.
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• 14/07/2021 - Alienação Fiduciária. Penhora dos direitos creditórios – possibilidade. 735x5p

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.030417-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Valdez Leite Machado, julgado e publicado em 01/07/2021.
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• 08/07/2021 - Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família 1i712w

  Maioridade dos filhos não é relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial.
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