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Últimas Notícias

• 07/06/2023 - STF retoma julgamento sobre Marco Temporal 55m5k

  Recurso Extraordinário está sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin. Até o momento, o julgamento está empatado.
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• 05/06/2023 - STF publicará matérias especiais sobre atuação da Corte no âmbito ambiental 34336n

  Série intitulada “STF em defesa do Meio Ambiente” será veiculada durante o mês de junho.
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• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés 8125q

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
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• 22/05/2023 - Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária 4n6h70

  Confira a opinião de Alexandre Laizo Clápis publicada no ConJur.
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• 17/05/2023 - PRA: Partido Verde propõe ADI contra MP n. 1.150/2022 pb2j

  Partido questiona o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental.
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• 08/05/2023 - Aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais com sócio majoritário estrangeiro: STF não referenda liminar 682h15

  Medida foi determinada em abril pelo Ministro André Mendonça. Houve empate na votação do Plenário do STF.
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• 05/05/2023 - Marco temporal de terras indígenas e o encontro marcado do STF com a CF/88 3l584h

  Confira a opinião de Paulo Roberto Kohl publicada no ConJur.
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• 03/05/2023 - O fenômeno da estrangeirização de terras rurais no Brasil em debate no STF pela ADPF 342 1ut8

  Confira o artigo de autoria de Silvia Souza publicado no Migalhas.
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• 27/04/2023 - Processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro são suspensos pelo STF 1z2140

  Liminar foi proferida pelo Ministro André Mendonça por requerimento da OAB. Ações serão suspensas até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
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• 20/04/2023 - Julgamento sobre Marco Temporal será retomado em junho 3c1e3h

  Anúncio da data foi feito pela Ministra Rosa Weber em simpósio sobre o monitoramento de demandas indígenas na Justiça.
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• 13/04/2023 - CNA questiona no STF dispositivos da Lei n. 6.739/1979 531f6f

  Texto atacado permite ao Corregedor-Geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural.
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• 28/03/2023 - Julgamento de ADPF sobre concurso para Provimento e Remoção em SP é interrompido 45625f

  Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia votaram pela improcedência do pedido.
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• 23/03/2023 - Marco temporal: julgamento pelo STF deverá ocorrer ainda no primeiro semestre 371f4v

  Afirmação foi da Presidente da Corte, Ministra Rosa Weber, em visita a povos indígenas.
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• 23/03/2023 - Fernando de Noronha: acordo para gestão compartilhada é homologado pelo STF 4x5rv

  Documento foi assinado pelo Presidente do Brasil e pela Governadora de Pernambuco. Ministro do STF afirma que patrimônio ambiental está sendo valorizado.
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco 5ic28

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002 335a6u

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana ada.
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• 16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão 4p3221

  A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 5h2p18

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 01/03/2023 - STF: Pauta de Julgamentos apresenta RE sobre não ressarcimento de Cartórios de Ofícios Únicos pela execução de atos gratuitos 512v49

  Recurso contesta ato do TJRJ que manteve a vigência de dispositivo de lei estadual.
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• 27/02/2023 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais 1l653e

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
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