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Últimas Notícias

• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 3v1m5r

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
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• 03/11/2023 - Cartórios Com Você: ANOREG/BR disponibiliza nova edição da revista 503k4d

  Edição traz entrevista com o Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, além de matéria sobre a Semana Solo Seguro.
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• 27/10/2023 - Execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária é constitucional, decide STF 3e353h

  Por maioria de votos, Corte entendeu que procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
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• 27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF 55123c

  Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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• 26/10/2023 - STF julga retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento 42673q

  Corte decidirá se credores fiduciários podem retomar imóvel de devedores inadimplentes pela via extrajudicial.
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• 23/10/2023 - Serventias Extrajudiciais devem trocar substitutos por concursados em até seis meses 3g4p68

  Decisão foi proferida pelo STF em julgamento de Embargos em ADI.
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• 20/10/2023 - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF 1v872

  Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena 2o1a61

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF q3r30

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 09/10/2023 - NOTA DE PESAR – JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES m4d6x

  Jurista foi Ministro do STF entre 1975 e 2003 e declarou instalada a Assembleia Constituinte.
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• 06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade 2s1x25

  PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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• 05/10/2023 - Marco Temporal: PGR pede ao STF que posicionamento da Corte se estenda aos territórios quilombolas 3a3p73

  Procuradora-Geral da República reforça pedido de não aplicação da tese do marco temporal neste caso.
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• 02/10/2023 - STF realiza seminário sobre os 35 anos da Constituição Federal na quinta-feira (5) 2s43y

  Evento vai reunir especialistas em Direito Constitucional para debater a importância da Carta Magna nos últimos anos.
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• 28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial 5p241u

  Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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• 28/09/2023 - STF terá novo Presidente: Ministro Luís Roberto Barroso 3245j

  Posse será realizada a partir das 16h de hoje. Ministro Edson Fachin será o Vice-Presidente da Corte.
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• 25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria ime no Congresso Nacional e1424

  Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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• 22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2 2a4t2h

  Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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• 21/09/2023 - Dias Toffoli vota contra Marco Temporal para demarcação de terras indígenas 2h62h

  STF poderá formar maioria de votos contra a tese na Sessão de hoje.
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• 13/09/2023 - Substituto não concursado poderá exercer titularidade da Serventia por seis meses apenas na hipótese de vacância 2y5fj

  Decisão do STF ocorreu em julgamento virtual finalizado em 11 de setembro.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 c2l1c

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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