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Últimas Notícias

• 19/12/2024 - Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF 3tt5e

  ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.
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• 16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular 6e6r2g

  Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.
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• 11/12/2024 - Inventário e Partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377/STF. Esforço comum. 6sws

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e regime da separação obrigatória de bens.
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• 02/12/2024 - Carta de Arrematação. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377/STF. Cônjuge – intimação. 64582z

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003590-36.2024.8.26.0451, Comarca de Piracicaba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/11/2024 e publicada em 26/11/2024.
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• 28/11/2024 - Presidente do IRIB participa da abertura do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART 2k4t1w

  Solenidade foi realizada ontem e contou com Aula Magna do Presidente do STF.
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• 18/11/2024 - Cartórios do Espírito Santo têm prazo máximo de 30 minutos para atendimento 6b6v66

  Em decisão unânime, STF valida trecho de uma lei estadual que fixa o prazo.
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• 10/09/2024 - Terras indígenas: STF realiza terceira audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal 5l3pn

  Servidores da FUNAI sofrem com inseguranças jurídicas e físicas.
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• 06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável 395q5a

  Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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• 03/09/2024 - Presidente do IRIB participa de Solenidade de Posse do Corregedor Nacional de Justiça 2z6r6i

  Cerimônia contou com a presença do Presidente da República e dos Presidentes do STF, Câmara dos Deputados e Senado Federal, além de outras autoridades.
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• 14/08/2024 - STF valida normas do CNJ para realização de concursos públicos para Cartórios 591f65

  Para o Ministro Dias Toffoli, a declaração de vacância das Serventias Extrajudiciais está entre as competências do Conselho.
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• 02/08/2024 - Marco Temporal: STF realizará primeira reunião de conciliação na próxima semana 5n5j70

  Comissão especial de conciliação foi designada pelo Ministro Gilmar Mendes para tratar ações sobre o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
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• 25/07/2024 - CN-CNJ edita Provimento que altera regras para interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas 133b31

  Ainda pendente de publicação no DJe, Provimento considera julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo STF.
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• 12/06/2024 - STF fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal 96u

  Plenário reconheceu omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense.
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• 05/06/2024 - Representação de inconstitucionalidade de norma tributária – Conflito de decisões entre tribunais locais e o STF – Efeitos jurídicos e limitações ao poder de tributar 2j2r54

  Confira a opinião de Luiz Roberto Ayoub publicada no Migalhas.
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• 04/06/2024 - STF analisará constitucionalidade do ree de emolumentos para instituições do Sistema de Justiça k5i30

  Ainda sem data definida para julgamento do mérito, a matéria é objeto do RE n. 1.487.051 e teve Repercussão Geral reconhecida.
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• 02/05/2024 - IPTU: STF decidirá sobre incidência do tributo em imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público 1w6p47

  Ainda sem data para julgamento, matéria teve Repercussão Geral reconhecida.
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• 30/04/2024 - A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais 5s5t64

  Confira a opinião de Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior publicada no Migalhas.
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• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 a6u59

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 24/04/2024 - Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF? 166s5u

  Confira o artigo de Robson de Oliveira publicado no ConJur.
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• 15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado 2u2z6u

  Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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