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Últimas Notícias

• 08/08/2022 - Doação em ano eleitoral: partido questiona Lei n. 14.435/2022 no STF 16e5j

  Lei autoriza Poder Público a doar bens para entidades privadas e públicas em ano eleitoral.
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• 29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF 5ap6h

  Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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• 28/07/2022 - STF agenda conciliação sobre titularidade de Fernando de Noronha 114x2c

  Audiência será realizada no próximo dia 09 de agosto, às 15h.
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• 21/07/2022 - Tese do STJ sobre intimação prévia de credor inerte volta a ser questionada no STF 3s2v1h

  Partido SOLIDARIEDADE alega que entendimento do STJ viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.
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• 14/07/2022 - Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional 4x2w1p

  Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana.
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• 13/07/2022 - STF entende inviável ADI n. 7.086 sobre cobrança de ITBI pelos Cartórios 5y3x3h

  Ausência de questionamento de dispositivo do Código Tributário Nacional impediu julgamento do mérito.
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• 04/07/2022 - Professor Juliano Maranhão apresenta desafios da inteligência artificial aplicada ao Direito 5a6s2u

  O tema foi abordado na edição do Programa SAE Talks desta sexta-feira.
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• 01/07/2022 - STF e STJ encerram primeiro semestre do ano judiciário de 2022 3o4d2j

  Sessões de encerramento foram realizadas nesta sexta-feira.
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• 28/06/2022 - STF e a votação da constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI 31345n

  Confira a opinião de Wesley Cesar Gomes Costa publicada no ConJur.
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• 27/06/2022 - STF declara inconstitucional dispositivos de lei goiana sobre ree de emolumentos para fundos não ligados à Justiça 3dx69

  De acordo com a Corte, valores cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro devem financiar somente a estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 2h483r

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 08/06/2022 - STF decide que Congresso deve regulamentar cobrança de ITCMD em caso de doação e herança no exterior 3w4i3

  Prazo estipulado pela Suprema Corte é de 12 meses a partir da publicação da Ata de Julgamento.
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• 01/06/2022 - STF julgará constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da Lei n. 9.514/1997 4y491w

  Recurso Extraordinário que trata do tema está incluído na Pauta de Julgamento de hoje da Suprema Corte.
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• 20/05/2022 - Titularidade de Fernando de Noronha será discutida em audiência de conciliação 68b4x

  União alega que Pernambuco está descumprindo contrato ao conceder autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da SPU.
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• 19/05/2022 - Anoreg/BR é anunciada como parceira do Programa de Combate à Desinformação do STF 96qh

  Supremo buscou parceiros para realizar projetos, ações educativas e campanhas com o objetivo de difundir informações corretas.
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• 12/05/2022 - STF lança plataforma para ampliar divulgação de dados 3h506i

  Programa Corte Aberta reúne informações em um único ambiente virtual.
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• 04/05/2022 - STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios 3j2f1b

  Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
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• 27/04/2022 - REDESIM volta à Pauta do STF 2b64

  ADI n. 6.808 está prevista para julgamento pela Suprema Corte hoje.
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• 25/04/2022 - STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional 2lz2z

  Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência.
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• 22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF c56j

  Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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