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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 57b1d

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 126p4q

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar gc46

  A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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• 12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje 5t6d29

  O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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• 09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada 1s563b

  A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 2q1a3m

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores 6k665f

  Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da cerimônia de entrega do PQTA 426p5n

  José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade. 52376n

  Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.
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• 05/12/2011 - Senado: Para produtores, Incra não consegue atender demanda de regularização fundiária na Amazônia s275a

  Segundo o presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a lentidão do Incra se deve tanto à falta de pessoal quanto de recursos financeiros
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• 01/12/2011 - Cerca de 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização 2o6l5l

  A informação é do Ministério do Desenvolvimento Agrário e foi apresentada em audiência na Câmara dos Deputados
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• 28/11/2011 - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia 4q4wc

  Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e no interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público, segundo matéria do site Cidade Verde
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• 28/11/2011 - Regularizar ivo ambiental e proteger vegetação nativa, desafio para o Plenário do Senado 3vi3n

  Novo Código Florestal deve traçar os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade
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• 25/11/2011 - Agência Brasil: Votação do Código Florestal é concluída com a aprovação de cinco destaques 3g3t1u

  O novo Código Florestal entra na pauta do Senado com requerimento de urgência a partir de sexta-feira (25)
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• 25/11/2011 - Câmara: Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça 24g2w

  O objetivo da medida é permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária nas regiões Norte e Centro-Oeste
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• 25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 315ji

  Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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• 24/11/2011 - Redefinição dos territórios de atuação dos cartórios de registro de Pernambuco é aprovada 2mu5i

  Durante primeira votação em plenário, apenas um deputado protestou contra o projeto
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• 24/11/2011 - Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal 5v654a

  O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008
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• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas 75f3n

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 423l3v

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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