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Últimas Notícias

• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios 4q4q4l

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 6x3c5m

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 6l455n

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental 3y6v1b

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 1s1h61

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 33fz

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. 2c3d56

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 11/04/2012 - RDI 72ª Edição: últimos dias para envio de artigos 1jo33

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/4
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• 11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 141q2n

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. 662656

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento. 22503h

  Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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• 04/04/2012 - Encontro Regional de São Luís/MA: inscrições a partir de 10/04 3f4e1

  Associados do IRIB e da Anoreg/MA terão desconto na taxa de inscrição
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 2w1q50

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 5m1j4h

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais 4f5v5l

  Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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• 03/04/2012 - Diretores do IRIB participam da primeira expedição de registradores no Pará 6q2z20

  Promovida pelo CNJ, força tarefa tem o objetivo de auxiliar os oficiais de registro do Estado
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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 5m5d5m

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 1t312o

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4f32i

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha 12j3s

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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