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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio 351k2t

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 01/06/2011 - Chega ao Senado Federal o projeto do Código Florestal 1c1o46

  PLC será votado na CCJ, na Comissão de Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 274t5k

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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• 04/04/2011 - Câmara analisa criação do sistema nacional de redução de emissões de carbono g5z53

  Proposta cria sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e aumento dos estoques de carbono florestal
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 645a6n

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 18/11/2010 - PEC 55/2005: CCJ rejeita relatório do senador Eduardo Azeredo 134w3c

  Aprovado parecer apresentado pelo senador Antônio Carlos Júnior. Matéria será votada em dois turnos pelo plenário
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 5a5v2h

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 17/11/2010 - Legalização de terras em faixa de fronteira deve ir a voto ainda hoje na Câmara i181e

  Proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
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• 10/11/2010 - Pedido de vista suspende votação da PEC 55/2005 na CCJ do Senado 3m4a1y

  De relatoria do senador Eduardo Azeredo, proposta dispõe sobre a gratuidade do registro da escritura pública
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• 05/09/2010 - Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano s1p1j

  Especialistas avaliaram que o excesso de leis ambientais e as contradições entre elas dificultam o atendimento aos interesses habitacionais e ambientais
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