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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 4w3f5c

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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• 26/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no Estado de São Paulo 19fu

  Segundo Provimento nº18/2012, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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• 25/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo 2e3d6a

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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 2a2q5s

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 2w4t2x

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro 6n1u6b

  É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti 6i2d2q

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios 1c185w

  Portaria nº 60 institui o projeto Apoie um Cartório , que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí
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  Iniciativa Apoie um Cartório será desenvolvida no Estado do Piauí e conta com apoio do IRIB
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• 11/06/2012 - Últimos dias de inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores do Rio de Janeiro 5gz21

  Interessados devem efetuar inscrições até dia 14 de junho pelo site da Cetro Concursos
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• 06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais 3o2h16

  PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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• 04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário 4x4227

  Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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• 04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’ yo6o

  O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de o a algumas regiões
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• 01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção l3152

  A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 5lm72

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 25/05/2012 - discute aspectos da qualificação registral 4a371q

  Palestra encerra a parte matutina das palestras do 30º Encontro Regional
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• 25/05/2012 - Regularização Fundiária é abordada pelo presidente do IRIB 673b53

  A registradora Maria do Carmo Rezende e o promotor de justiça Luis Fernando Barreto Junior foram os debatedores do
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• 24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente 505l2q

  O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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• 24/05/2012 - Começa hoje (24) o 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 48106o

  Evento está sendo realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio. Acompanhe cobertura online do encontro.
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais 663b5x

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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