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Últimas Notícias

• 26/11/2015 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial. y411y

  Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos b122j

  O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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• 24/11/2015 - Loteamento urbano. Edital – publicação 6q1a1w

  Questão esclarece dúvida acerca da publicação de edital de loteamento urbano
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• 19/11/2015 - Usufruto – cancelamento. Falecimento do usufrutuário 5x4y1u

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento de usufruto, em virtude do falecimento do usufrutuário
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• 19/11/2015 - Câmara dos Deputados obriga incorporadoras de imóveis a indenizar comprador por atrasos 43432q

  Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida
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• 17/11/2015 - Averbação de demolição. CND do INSS – exigibilidade 2h3w69

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CND do INSS para averbação de demolição de construção
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• 12/11/2015 - Instituição de condomínio – imóvel gravado com usufruto 6h1q4q

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio em imóvel gravado com usufruto
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• 05/11/2015 - Cédula de Crédito Bancário. CND do INSS. 5x2l11

  Questão esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para registro de Cédula de Crédito Bancário.
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• 29/10/2015 - Compra e venda. Arrematação extrajudicial. Carta de quitação. Primeiro leilão negativo – averbação. 212z59

  Questão esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel arrematado em Segundo Leilão Extrajudicial.
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• 20/10/2015 - Condomínio edilício. Instituição condominial. Vaga de garagem ? unidade autônoma ? demarcação. 351y34

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio, onde as vagas de garagem são unidades autônomas.
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 1f3d4k

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 243n54

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH 203357

  Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 31/08/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador f5r5f

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. 52596d

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política. 2c3n1v

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade. 6u6g2t

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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• 04/08/2015 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil. 2b4u38

  Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
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• 28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta. x5a2y

  Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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• 21/07/2015 - Matrícula inexistente. Procedimento registral. 5a2m50

  Questão esclarece acerca do procedimento registral para regularização de matrícula inexistente.
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