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• 02/06/2023 - O cabimento de ação de usucapião na pendência de regularização urbanística 50r6z

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• 30/05/2023 - A reserva de usufruto no inventário como manobra de planejamento tributário 3u3f51

  Confira o artigo de autoria de Maria Aurélia dos Santos Rocha publicado no Migalhas.
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• 10/05/2023 - Da competência registral da alienação fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários no Ofício de Registro de Imóveis 6c271e

  Confira o artigo de autoria de Fábio Ribeiro dos Santos e Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro publicado no Migalhas.
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• 17/03/2023 - LGPD nos cartórios: aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores 6x6q1b

  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 15/02/2023 - A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002 3t222u

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• 13/01/2023 - Ata notarial ou escritura pública declaratória? x51g

  Confira o artigo de autoria de Arthur Del Guércio Neto, Carolina Edith Mosmann dos Santos e João Francisco Massoneto Junior publicado no Migalhas.
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• 21/12/2022 - A adjudicação compulsória extrajudicial e a importância da ata notarial 3t2d4r

  Confira o artigo de autoria de José Flávio Bueno Fischer e Carolina Edith Mosmann dos Santos publicado no Migalhas.
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• 18/11/2022 - ivo ambiental – risco ou oportunidade para o mercado imobiliário? 404o3z

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• 10/11/2022 - As diretrizes judiciais para realização da alienação particular 1e2q72

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• 21/10/2022 - Adjudicação. Bem indivisível. Penhora – fração ideal. Coproprietário – direito de preferência. 2l464f

  TRF3. 1ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5014167-43.2022.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 04/10/2022, DJe 07/10/2022.
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• 28/09/2022 - Doação. ITCMD – comprovante de recolhimento – lavratura da escritura. Tabelião – Fé Pública. 3w4b5f

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