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Últimas Notícias

• 14/09/2021 - Compra e venda – escritura pública. CND – exigibilidade. Conduta abusiva. Sanção política. 5j4b4g

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.094473-2/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Wagner Wilson Ferreira, julgada em 05/08/2021 e publicada em 11/08/2021.
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• 13/09/2021 - Portaria CNJ n. 66, de 09 de setembro de 2021 5x3n5y

  Corregedoria Nacional de Justiça prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de junho de 2021.
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• 13/09/2021 - Compromisso de Compra e Venda quitado. Transmissão da propriedade. Título hábil – escritura pública. 406l4w

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007897-24.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 30/07/2021, DJ de 30/07/2021.
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais 4466k

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 13/09/2021 - Compra e venda entre ascendente e descendente. Anuência. 4ty14

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência em compra e venda entre ascendente e descendente.
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• 06/09/2021 - Curso de Extensão Online: Questões Práticas de Direito Notarial e Registral 1k5x2f

  Associados ao IRIB têm 10% de desconto na inscrição.
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• 06/09/2021 - Corregedoria e Nupemec assinam ato que expande as práticas de conciliação para as serventias extrajudiciais 476wq

  Cartórios extrajudiciais da Paraíba poderão realizar práticas de conciliação e mediação.
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• 01/09/2021 - Corregedoria se reúne em encontro virtual com notários e registradores para aprimorar serviços 6b2a5e

  Durante o evento, foram tratadas de questões práticas, legislação e a apresentação dos serviços disponíveis na Central Eletrônica de Integração e Informações dos Atos Normativos e Registrais dos Cartórios Extrajudicias.
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• 31/08/2021 - Compra e venda. istração pública. vxl

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alienação à terceiro de imóvel adquirido da União.
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• 31/08/2021 - Prazo para análise de financiamento de imóvel para agricultores familiares diminui de dois anos para até seis meses 141338

  Mudança é resultado do processo de reformulação do Programa Nacional de Crédito Fundiário e informatização de processos.
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• 30/08/2021 - Incorporação imobiliária. Compra e venda – unidade autônoma. “Habite-se” parcial. 3g52i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de compra e venda de unidades autônomas em incorporação imobiliária com “Habite-se” parcial.
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• 30/08/2021 - Vitória da autonomia privada no STJ: reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda de imóvel 5z141g

  Confira artigo de autoria de Bruna Duarte Leite publicado no Migalhas.
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• 26/08/2021 - Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Estado civil – divergência. Inventário e partilha. 2k712y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de compra e venda definitiva sem realização de inventário e partilha.
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• 25/08/2021 - Código de Defesa do Consumidor se aplica a eventual compra de imóvel para fins de investimento 3f1j5s

  TJPE aprovou a Súmula n. 184, na qual reafirma o mesmo fundamento do STJ.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 1v3l39

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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• 17/08/2021 - Compra e venda. Menor emancipado. Renda – declaração. 1p1na

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel por menor emancipado.
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• 16/08/2021 - Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade 2z3g1w

  Decisão foi proferida pela 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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• 13/08/2021 - Compra e Venda – ascendente a descendente – anulabilidade. Demais descendentes – anuência expressa – ausência. Negócio jurídico – vigência do CC/1916. Prazo vintenário – prescrição. 436g4e

  TRF2. Apelação Cível n. 0018930-14.2011.4.02.5101, Rio de Janeiro, Relator Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 29/09/2020, DJ de 05/10/2020.
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• 13/08/2021 - ANOREG/BR: prazo para inscrição no PQTA 2021 se encerra na próxima quarta-feira 1l4b4c

  Interessados em participar devem se inscrever pelo site oficial até às 17h do dia 18/08/2021.
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• 13/08/2021 - Anoreg-MT apresenta ferramenta que auxilia na implantação da LGPD e Provimento nº 15/2021 da CGJ 5r4o13

  A ferramenta possibilitará que a serventia cumpra todos os prazos pré-estabelecidos no expediente enviado pela CGJMT.
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