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• 06/09/2011 - CSM/SP: Indisponibilidade decorrente da Lei nº 8.212/91 impede registro de Carta de Adjudicação 7162a

  Prévia existência de averbação de penhora em favor da Fazenda Nacional e INSS tornam o bem indisponível
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 313b6x

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 05/09/2011 - Rollemberg destaca pesquisa com perfil do desmatamento na Amazônia 72t6b

  Senador registra que quase metade da área desmatada na Floresta Amazônica foi convertida em "pastos limpos"
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• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais 5z75l

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária i2pl

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados 3sv2c

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição 2n2v2u

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 30/08/2011 - MP altera limites de parques nacionais na Amazônia 1z6r21

  Medida visa corrigir situação que configura impedimento legal ao funcionamento dos empreendimentos hidrelétricos de Santo Antônio, Jirau e Tabajara
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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 3x5u2z

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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• 30/08/2011 - Selo Digital chega aos cartórios de imóveis do Distrito Federal f2910

  A conclusão do ciclo de implantação do selo digital por todas as 36 serventias extrajudiciais do DF deverá ocorrer nos próximos meses
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 2z6x2z

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 29/08/2011 - Governo Dilma anuncia mais R$ 400 milhões para a reforma agrária 1x6v6l

  Recurso permitirá o assentamento de cerca de 20 mil famílias acampadas
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• 26/08/2011 - Titulares de cartório são empossados pelo vice-governador q723t

  Estado a a contar com mais 363 tabeliães em 204 comarcas, segundo jornal Correio dos Lagos
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 24245s

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 25/08/2011 - Ministra do MMA ite dificuldade para fiscalizar ocupação ilegal de terras 5e64q

  O sistema de fiscalização ambiental no Brasil é complexo e envolve vários órgãos, disse a ministra
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes 4217u

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União 3oj4p

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 2f2343

  Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator
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• 25/08/2011 - CSM/SP: compra e venda de fração ideal pode indicar parcelamento irregular do solo 3e2s5j

  Proibição de alienação de fração ideal tem objetivo de evitar infração oblíqua à ordem urbanística
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• 24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista 1r494

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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