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• 23/08/2011 - IRIB Responde: Indisponibilidade de bens e doação 616p23

  Execução fiscal em favor da União impede o proprietário de doar seu imóvel
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• 23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária 6j2r1e

  Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira 543f5y

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 18/08/2011 - Comprovação do estado civil é pré-requisito para titularidade conjunta do imóvel rural 38x2a

  Portaria do MDA busca efetivar o o das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário
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• 16/08/2011 - TJSP realiza workshop na região de Taubaté sobre eficiência nos cartórios 5i131q

  Os municípios de São Sebastião, São José dos Campos e Guaratinguetá ainda receberão o curso nos meses de agosto de setembro
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel 736yf

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas ream pagamento do imposto ao tomador do serviço 6rf69

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 6v6z5e

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel s5a56

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros nh4h

  Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 09/08/2011 - Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs 3z1r3h

  De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz 4k513g

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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• 09/08/2011 - Como preparar o seu cartório para os novos tempos? 6d52a

  Tema será abordado no primeiro dia de palestras do Encontro Nacional, em Fortaleza
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• 09/08/2011 - IRIB Responde: Desapropriação de imóvel gravado com hipoteca cedular a6942

  Ônus não impede a desapropriação, mas recomenda-se notificação do credor
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel 2md6y

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 05/08/2011 - XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil o6s15

  Presidente do IRIB analisa a importância da segurança jurídica no registro de imóveis
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• 05/08/2011 - Empresa de tintas é mantida na posse de imóvel alugado junto à Carhp 414yp

  A companhia pediu o despejo da empresa por atraso nos alugueis, mas o contrato possui fiador
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 2d5f1q

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra 5z6y3w

  Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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• 02/08/2011 - TJMA divulga resultado da prova discursiva do concurso de notários 6s4p4t

  O desempenho de cada candidato será divulgado nesta terça-feira (2), a partir das 18h, no site do IESES
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