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24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 606vr
O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 4f212p
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03 6325b
O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial g673o
Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z4f
Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 5b5u3n
A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 1g3c3c
A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 6v1o33
Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 6x3c5m
A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 45v4n
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 1k5x2i
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 591i59
Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais 4f5v5l
Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal 384fn
A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 1t312o
Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos 394l54
Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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15/03/2012 - “A ocupação desordenada nas cidades gerou situações consolidadas que precisavam ser regularizadas”, diz Maria do Carmo Rezende 214q3
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15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 37351r
Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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13/03/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária – graus subsequentes – impossibilidade. 6bn1y
Alienação fiduciária não pode ser constituída em graus subsequentes.
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12/03/2012 - BA: Corregedoria do TJ empossa novos donos dos cartórios na Bahia 455q63
Os 150 delegatários são ex-titulares de cartórios que optaram por pedir exoneração dos cargos e se transformar em donos dessas unidades na capital e no interior
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