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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z4f

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 5b5u3n

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 1g3c3c

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 6v1o33

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 6x3c5m

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 45v4n

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 1k5x2i

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 591i59

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais 4f5v5l

  Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal 384fn

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 1t312o

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos 394l54

  Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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• 15/03/2012 - “A ocupação desordenada nas cidades gerou situações consolidadas que precisavam ser regularizadas”, diz Maria do Carmo Rezende 214q3

  
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 37351r

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 13/03/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária – graus subsequentes – impossibilidade. 6bn1y

  Alienação fiduciária não pode ser constituída em graus subsequentes.
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• 12/03/2012 - BA: Corregedoria do TJ empossa novos donos dos cartórios na Bahia 455q63

  Os 150 delegatários são ex-titulares de cartórios que optaram por pedir exoneração dos cargos e se transformar em donos dessas unidades na capital e no interior
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• 08/03/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Construção – descrição – divergência – cadastro municipal. CND do INSS. Municipalidade – autorização – necessidade. 4w672z

  Divergência entre descrição de construção contida na escritura pública e matrícula, com aquela constante no cadastro municipal, enseja apresentação de CND do INSS e autorização Municipal, para a dev
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• 08/03/2012 - Permuta. Inalienabilidade absoluta. Sub-rogação – autorização judicial. 155k

  Na inalienabilidade absoluta, simples anuência do instituidor para a sub-rogação não basta para realização de permuta.
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• 05/03/2012 - CGJ/MG apresenta selo eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro 6i1822

  A substituição do selo de papel, utilizado atualmente, vai aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização das serventias
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• 01/03/2012 - Novo Código Florestal deverá ser votado na terça-feira, diz Vaccarezza 612f3a

  De acordo com o líder do governo, o governo concorda com o substitutivo aprovado pelo Senado, na parte do texto que trata das florestas
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