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• 19/11/2010 - Cartórios baianos serão informatizados y1a3f

  Parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos vai garantir a informatização e a emissão de certidão de nascimento nas maternidades
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 5a5v2h

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 17/11/2010 - Legalização de terras em faixa de fronteira deve ir a voto ainda hoje na Câmara i181e

  Proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
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• 05/09/2010 - Registro Civil e Tabelionatos de Notas podem atuar como postos de emissão de Certificados Digitais 35o2x

  A decisão, inédita no país, é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
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• 31/12/1969 - INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF l1y4d

  Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.
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• 31/12/1969 - Clipping – Brasília de Fato - Regularização fundiária no DF ganha novo reforço 2c4g6a

  Ramiro Freitas de Alencar Barroso é o novo presidente a Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF
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• 31/12/1969 - Clipping – Conjur - Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro 492q3p

  O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
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• 31/12/1969 - Clipping – Bahia Ba - Câmara adia votação de projeto do Programa de Regularização Fundiária Urbana na Bahia 1n5u65

  Texto será apreciado na próxima terça-feira; um dia antes, haverá reunião conjunta de comissões para debater a matéria.
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• 31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório 1o1q5p

  É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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• 31/12/1969 - Senado: Comissão debate na terça relatório sobre a MP da regularização fundiária 662w3c

  A previsão é que a votação ocorra no dia seguinte, quarta-feira (3). Depois disso, a Medida Provisória seguirá para os plenários da Câmara e do Senado
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