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Últimas Notícias

• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial g673o

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z4f

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. 2c3d56

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. 662656

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor 1j25v

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano ado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 2w1q50

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. s2359

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 5gp29

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema 11165k

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS i3823

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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• 20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência. 1t2k1v

  Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT 4c3o10

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 732d

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários 6i2l73

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 37351r

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 1c1r2j

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 29/02/2012 - Comissão de Assuntos Legislativos do IRIB reúne-se em Itupeva/SP 6d4q5t

  O encontro ocorreu no dia 25/02, com a discussão de projetos de lei sobre a atividade registral
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal 5x1j6i

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ 426ao

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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• 16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inissibilidade. 2y52

  Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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