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Últimas Notícias

• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério c5uy

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 3e4g60

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 3w2r2o

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 28/11/2011 - TJAL: Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida 6k5w30

  Para registrar as unidades adquiridas antes de dezembro de 2010, é preciso pagar 50% dos emolumentos
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• 25/11/2011 - Agência Brasil: Votação do Código Florestal é concluída com a aprovação de cinco destaques 3g3t1u

  O novo Código Florestal entra na pauta do Senado com requerimento de urgência a partir de sexta-feira (25)
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• 24/11/2011 - Senado: Aprovado em comissão texto base do relatório do Código Florestal 41z5c

  A emenda altera parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas por crime ambiental
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• 22/11/2011 - IRIB Responde: Loteamento – imissão provisória de posse - procedimentos. q6l6l

  Questão aborda assuntos relacionados à imissão provisória de posse e loteamento.
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• 18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios 6m59t

  O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inissibilidade. 3t6m60

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família 6h3u1b

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 1p4w39

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 08/11/2011 - Comissões do senado Federal aprovam novo Código Florestal 2u3jr

  Destaques serão votados na quarta-feira (9).
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• 07/11/2011 - Câmara: Comissão vota parecer sobre propriedade de terras por estrangeiros 5h1s2k

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 09/11
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• 03/11/2011 - Novo Código Florestal deve prever regra para agricultor que quebrar compromisso de regularização ambiental 693d66

  O proprietário em situação irregular poderá aderir ao Programa de Regularização, assumindo compromissos para a recomposição do ivo
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• 01/11/2011 - Senado: Mudanças no Código Florestal precisam de apoio da Câmara 5vy3a

  Será necessário um entendimento entre deputados e senadores para que as novas alterações no projeto sejam mantidas
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• 01/11/2011 - Presidente do IRIB ministra aula na Escola Paulista da Magistratura 154670

  Palestra sobre transmissão da propriedade imobiliária nos casos de reorganização societária foi apresentada aos alunos do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral
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• 27/10/2011 - Câmara: Relator apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras por estrangeiros 5q212p

  O texto é uma tentativa de reunir sugestões já apresentadas por estudos e especialistas durante as discussões do tema na subcomissão
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• 25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes 1b1g4f

  O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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• 17/10/2011 - Câmara: Subcomissão discutirá parecer sobre compra de terras por estrangeiros 525e1n

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 19/10, às 14h30
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• 14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado 5l651e

  A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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