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Últimas Notícias
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29/07/2015 - Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da CGJ-MT debate usucapião 6bi5k
Participantes analisaram uma minuta de provimento para uniformização dos trabalhos técnicos a serem apresentados em caso de ação judicial de usucapião
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28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta. x5a2y
Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 5p4n3c
Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas 6w4h4g
O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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17/07/2015 - Senado: Indenização de donos de terras que arem a ser consideradas indígenas volta à CCJ w5n2t
PEC 71/2011 estava pronta para ser votada no Senado, mas recebeu quatro emendas. Com isso, há a necessidade de nova análise na Comissão
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16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 121g4e
Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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14/07/2015 - Comissão do Senado discute execução da política de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar 44534j
Audiência pública contará com a presença de representantes do MDA, TCU, Incra e CGU
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14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia 713x1m
O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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13/07/2015 - Acordo intermediado pela AGU encerra conflito entre indígenas Kaingang e Furnas 666in
A comunidade indígena ameaçava incendiar e derrubar 19 torres de sustentação da linha de transmissão Ivaiporã/Itaberá, localizada em Ortigueira/PR
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10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária 4g2o1h
Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado
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10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão 32q1e
A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano 3u5k2a
A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ 693v54
Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural ível de posse por usucapião a214n
Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural 1n57i
Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos 255s6c
Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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03/07/2015 - XLII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 5v5f5g
IRIB negociou tarifas especiais de hospedagem no Hotel Radisson Aracaju e em três outros hotéis vizinhos
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02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade. 3n153i
É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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29/06/2015 - Câmara dos Deputados: Medida provisória garante uso de imóveis do MCMV durante Olimpíadas 361r20
As casas poderão ser usadas inicialmente durante as olimpíadas por profissionais que atuarão no evento e, depois, readas para os moradores finais
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19/06/2015 - 1º Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão 666c41
O registrador de imóveis em Itapevi/SP e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB, Henrique Ferraz, participa do evento
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