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Últimas Notícias

• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito 4s4uf

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 12/11/2015 - Comissão do Senado aprova que trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho 1b6f41

  O pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário são outras hipóteses previstas no PLS 337/2015
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• 10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 4b1i4o

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 73296a

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Alienação fiduciária. Credora fiduciária – anuência. Legalidade. 163v1u

  Não é possível o registro de compromisso de compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência da credora fiduciária.
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• 09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 623f3r

  Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/11/2015 - Registradores brasileiros participam do XV Curso de Direito Registral para Registradores Iberoamericanos - Cadri 2015 4a4oh

  O Brasil foi representado por seis oficiais de Registro de Imóveis, sendo quatro de Goiás, um de São Paulo e um de Minas Gerais
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• 04/11/2015 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realiza novo debate sobre fraude em delimitação de área quilombola 1t3z1f

  Participantes da última audiência afirmaram que o processo de reconhecimento do povoado estaria sendo conduzido por um grupo de pessoas que não representa os cerca de 2 mil moradores do lugar
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• 28/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC sobre terras indígenas 4ua1t

  As demarcações arão a ser feitas por lei de iniciativa do Executivo e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 28/10/2015 - TJMT: Comissão atua para regularizar bairros de Cuiabá 5i7351

  Foram estudos pelo grupo os valores dos lotes para cálculo o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e taxas, bem como debateram a possível isenção dessas taxas
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• 27/10/2015 - Projeto que regula compra de terra por estrangeiros está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados q5s16

  Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares
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• 16/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa sobre demarcação de terras indígenas adia votação 5r5e40

  PEC 215/00 determina a demarcação por meio de lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 14/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discutirá banco de dados de imóveis rurais 6s6i26

  O objetivo é de melhorar o conhecimento da estrutura fundiária e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no País
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• 14/10/2015 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Brasil é um dos mais baixos no mundo 4a37v

  O teto estabelecido pelo governo brasileiro ​para cobrança é de 8%, podendo ser definido por cada Estado
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• 13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes 4sh48

  A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana 433at

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
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• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária 4x275q

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/10/2015 - Comissão do Senado quer esclarecer denúncia de fraude em delimitação de área quilombola, em Sergipe 5q2dl

  As pessoas ouvidas afirmaram que a associação dos moradores do município de Brejo Grande não foi ouvida e não reconhece o povoado como sendo quilombola
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• 06/10/2015 - CSM/SP: Loteamento. Compromisso de compra e venda – cancelamento – inadimplemento. Pagamento superior a 1/3 do valor ajustado – restituição. Legalidade. 382b

  Cancelado o registro de compromisso de compra e venda de lote e tendo o promitente comprador pago mais de 1/3 do preço ajustado, novo registro do lote em favor de terceiro somente poderá ser realizado após a comprovação da restituição do valor pago pelo vendedor.
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• 05/10/2015 - Senado: Alienação de imóveis em terrenos de marinha será debatida em comissão mista 4r357

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos participará da reunião, no dia 6/10
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