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Últimas Notícias

• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 36z5r

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência. 1b495v

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 6i1q2a

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 16/09/2014 - CSM/SP: Promessa de permuta. Compromisso de compra e venda – negócio definitivo. 3og65

  Ainda que o contrato seja rotulado como promessa de permuta, o registro deve fazer menção ao compromisso de compra e venda, quando este for o negócio definitivo.
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• 29/08/2014 - Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida poderão ser divulgados pela internet 4q5l2f

  O projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.977/09, que trata do programa. Será analisado em quatro Comissões da Câmara dos Deputados
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• 26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas 215y25

  A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente
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• 01/08/2014 - TJPB: Resultado da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais será divulgado em agosto 3c2v38

  Comissão responsável pelo Concurso registra 319 faltas na segunda etapa
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• 24/07/2014 - Compra e venda. Preço – quitação. Nota promissória – extravio. 2p3q4h

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, quando o comprador não possui a nota promissória quitada.
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• 17/07/2014 - Espírito Santo terá II Simpósio de Direito Notarial e Registral w6lg

  Participam do evento notários, registradores, advogados e profissionais da área jurídica, no dia 16/8
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• 17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade. 6l4x6p

  Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário 3s4k6d

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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• 07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade. 271h29

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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• 18/06/2014 - Comissão do concurso para cartórios fará ajustes solicitados pelo CNJ 6z4d6b

  Desembargador do TJAL disse que os candidatos inscritos não serão prejudicados
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• 05/06/2014 - TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade. 3o25a

  Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.
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• 26/05/2014 - Comissão de Meio Ambiente rejeita regras para certificadoras florestais 6p411e

  De acordo com o relator, a matéria já se encontra exaustivamente tratada por meio de regramento nacional e internacional
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais. 4i3w66

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência. 6m3821

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 33663w

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/04/2014 - Posse da fazenda São Bento beneficia 30 famílias no agreste paraibano 11193s

  É a primeira imissão de posse em favor do Incra/PB em 2014
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa. n1c4q

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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