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Últimas Notícias

• 05/03/2015 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedora – falecimento. Escritura definitiva. Sobrepartilha. 3m4sm

  Falecendo a promitente vendedora antes de efetuar a escritura e a transferência dominial do imóvel perante o Registro Imobiliário e tendo sido encerrado o seu inventário, há necessidade de que este seja objeto de sobrepartilha, a fim de que os sucessores cumpram o compromisso assumido.
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• 26/02/2015 - Compra e venda. Empresa falida. CND do INSS. 1l532x

  Questão esclarece acerca de CND do INSS para transmissão de imóvel por empresa falida.
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• 18/02/2015 - "É inissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente" 671o60

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN 2a6w52

  Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 05/02/2015 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Pagamento – comprovação. Nota promissória. 6x246g

  Promissário comprador que não comprova devidamente o pagamento integral do preço ajustado no contrato não pode exigir a outorga da escritura de compra e venda do imóvel.
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• 05/02/2015 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Preço – quitação. Nota promissória. g6vt

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, para cancelamento de cláusula resolutiva expressa, quando for apresentada a última nota promissória quitada.
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• 27/01/2015 - CSM/SP. Transmissão de imóveis. Sociedade anônima – escritura pública – necessidade. 84t14

  Transmissão de bens imóveis para sociedade anônima deve ser formalizada mediante lavratura de escritura pública.
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• 22/12/2014 - TJMG: Compra e venda. Comunhão universal de bens. Outorga uxória – necessidade. Imissão na posse – impossibilidade. 6f176p

  É anulável a alienação de bem imóvel, no curso da sociedade conjugal, sem a autorização do cônjuge, exceto se estes forem casados no regime da separação absoluta de bens.
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• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental 4y6r4v

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 3m3l1t

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades 453c63

  O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis 481i41

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem ar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 01/12/2014 - Comissão vota na terça novo parecer sobre projeto dos terrenos de marinha 39p3q

  Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13)
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• 26/11/2014 - TJSC: Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário 3551y

  A locatária disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em valores superiores
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• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde 4x113b

  Na semana ada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 18/11/2014 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina 40rk

  CNJ valida decisão da comissão e autoriza retomada do certame
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação. 19206m

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS 6764d

  Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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• 03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame 4e251w

  A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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• 31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula 6s104v

  MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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