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Últimas Notícias

• 19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR 3h1t5u

  A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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• 12/12/2012 - TJRS: Formal de Partilha. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 4p576q

  Registro de formal de partilha depende de regularização da cadeia dominial do imóvel, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 11/12/2012 - TJPE: Cerca de 2.600 pessoas inscreveram-se no concurso para notários e registradores 281l4b

  No total, foram abertas 254 vagas em todo o Estado, que serão preenchidas pelos critérios de provimento ou remoção
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• 06/12/2012 - TJRS: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade. x4s5n

  Impenhorabilidade de imóvel hipotecado constituído por cédula de crédito rural perdura somente enquanto não vencida a dívida.
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• 05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural 526n45

  O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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• 05/12/2012 - TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas 40a54

  A decisão é do Conselho Nacional de Justiça
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• 04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade. 24564k

  Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais 3l2l1g

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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• 28/11/2012 - TJMT: IRIB participa de curso de capacitação para magistrados 2x5g30

  O vice-presidente do IRIB para o estado do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva ministrou curso sobre o direito registral e notarial
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• 22/11/2012 - Joaquim Barbosa toma posse no STF 6h2d2a

  Em seu discurso de posse, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou a importância da consolidação das instituições públicas no Brasil nos últimos anos, o compromisso do Judiciário com a população e a impor
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• 20/11/2012 - TJRO: Gabarito do concurso para cartorário já está disponível 386gm

  As provas foram aplicadas nesse domingo (18/11)
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• 20/11/2012 - TJDFT: Sentença determina reintegração de posse para a TERRACAP de terras da Fazenda Paranoá 4353g

  Segundo o magistrado, essa definição de posse abre perspectivas para a regularização fundiária das Cidades do Paranoá e Itapoá, e suas adjacências
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos. 5k4t4u

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 13/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 3f216b

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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• 07/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral 1l3o6q

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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• 07/11/2012 - TJRN: Provas da 1ª fase do concurso para cartórios extrajudiciais são identificadas 15e2n

  A lista de classificação dos candidatos aprovados e aptos a participarem da próxima etapa do concurso estará disponível no portal do Ieses
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• 06/11/2012 - AGU: Procuradorias confirmam procedimento de desapropriação de imóvel para continuidade das obras da Rodovia do Parque no RS 4m15v

  A decisão destacou que foram preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse e que a desapropriação foi necessária
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• 05/11/2012 - Abertas inscrições para concurso de notários e registradores no Paraná 4l411r

  TJPR oferece 220 vagas de provimento e 110 de remoção. Inscrições vão até o dia 23 de novembro
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• 05/11/2012 - TJPI: Caixa Econômica vai abrir linha de crédito para Cartórios do Piauí 476g4f

  Recursos deverão ser utilizados para reforma, aparelhamento e modernização tecnológica
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• 05/11/2012 - TRE-RS firma convênio com Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre 1q1qo

  Parceria visa à utilização do serviço “Matrículas On-Line”, disponibilizado pelo cartório
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