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Últimas Notícias

• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário 4z553l

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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• 16/05/2013 - TJMG: Inventário e adjudicação de bens. Qualificação pessoal. Regime matrimonial – pacto antenupcial. 45q1x

  Adotado o regime matrimonial diverso do legal, é necessário o registro de pacto antenupcial.
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• 14/05/2013 - Cartórios do RS devem selar convênio inédito para evitar fraudes 165w28

  Objetivo é tentar reduzir golpes envolvendo falsificação de documentos
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• 10/05/2013 - TJRS prorroga inscrições162 vagas para cartórios 4w3b35

  Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção.
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• 08/05/2013 - Reaberto prazo de inscrição para concurso em Roraima 6m593p

  TJRR atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. Serão ofertadas vagas em oito municípios
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• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança 1w266r

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência. 3kr5j

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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• 26/04/2013 - TJPB: Edital do concurso para vagas em cartórios será lançado dentro de 60 dias 6o4319

  Foi feito levantamento das vagas em 159 cidades, verificando que há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 5i5o65

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes 1n5x6r

  A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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• 08/04/2013 - TJRS abre inscrições de Concurso Público para Notários e Registradores x5l52

  São oferecidas 159 vagas, sendo 106 para provimento e 53 para remoção
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• 08/04/2013 - Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia promove curso sobre registros públicos e tabelionatos 5j5t2r

  O vice-presidente do IRIB João Pedro Lamana Paiva ministrou o curso para magistrados, notários e registradores
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• 02/04/2013 - CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade. 303c2

  CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade.
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• 01/04/2013 - TJSC: Viúva de inventariante não assume tal encargo automaticamente 5j2x3q

  Apesar de ter sido casada em comunhão universal de bens e ter direito à herança da falecida sogra, é necessária a comprovação da condição de inventariante
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• 27/03/2013 - INCRA/RS atinge marca de imóveis rurais certificados em 2012 50362e

  Em menos de três meses, a regional ratificou 379 processos, o que significa um aumento de quase 400% no ritmo das análises
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• 26/03/2013 - CNJ: Corregedor fixa prazo para TJs começarem a preparar concurso para cartório extrajudicial 3h3c55

  Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma insustentável situação
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• 22/03/2013 - Regularização fundiária de interesse social é tema da primeira palestra do 32º Encontro Regional 163p2

  foi comandado pelo vice-presidente do IRIB e registrador em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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• 21/03/2013 - TJMG: Concurso para cartórios: realizado sorteio para prova oral e entrevista 4h2o5s

  Comissão examinadora realiza sorteio para prova oral
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• 20/03/2013 - TJRS regulamenta procedimento de concursos para cartórios do Estado 2qnr

  Confira a íntegra do ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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• 15/03/2013 - IRIB participa do VII Encontro Estadual de Notários e Registradores em Torres/RS x1ri

  Ricardo Coelho, Lamana Paiva, Tiago Burtet e Júlio Cesar Weschenfelder estão na programação
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