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• 28/04/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial 1r15o

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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• 27/04/2016 - Incra/PA: Lotes retomados em assentamentos paraenses são destinados a famílias de trabalhadores rurais 6n6v5z

  Desde 2010, a regional da autarquia ajuizou 20 ações de reintegração de posse para reaver áreas ocupadas irregularmente em assentamentos de municípios distintos da região
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• 25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual 1p4k47

  A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 20/04/2016 - STJ confirma decisão que negou reintegração de posse contra bairro de Uberaba/MG 1a2t4d

  A área fora invadida em outubro de 2000 por integrantes do MST e posteriormente virou um bairro onde vivem centenas de famílias devidamente atendidas pelo serviço público municipal
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• 20/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio acarreta na rescisão contratual à CEF 2f5o4b

  A 5ª Turma condenou o requerido ao pagamento de perdas e danos e também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação
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• 14/04/2016 - Advocacia-Geral recupera imóvel funcional ocupado irregularmente há mais de 25 anos 3n4x2n

  Procuradorias ajuizaram da ação de reintegração de posse como último recurso para recuperar o imóvel, que fica localizado em área nobre de Brasília/DF
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• 07/04/2016 - G1: GDF desocupa área privada loteada em 60 chácaras na Ponte Alta o3s3k

  A reintegração de posse foi determinada pela Justiça no último dia 28, e as famílias foram notificadas com antecedência
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• 01/04/2016 - TJGO: Movimento Sem Terra deverá desocupar fazenda em Paranaiguara 1d1o5m

  A ação foi ajuizada pelos familiares do proprietário da área que está em inventário, o antigo dono faleceu há cerca dois anos
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• 31/03/2016 - TRF1: Área próxima a Marabá/PA deve ser ocupada imediatamente 3cb47

  Os agravantes salientam que restou devidamente comprovado por prova documental a existência de sublocatários em habitação coletiva que ali moram há mais de ano e que, caso o mandado de reintegração de posse seja cumprido, todos serão expulsos do local
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• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS 4y2x1p

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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• 25/02/2016 - TRF1 isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel 67275

  A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia determinado a reintegração de posse mediante o pagamento de reembolso das benfeitorias
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• 01/02/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de terreno às margens da BR-101, em Itapema/SC 1q4c6k

  A decisão é em caráter temporário, a ação ainda será julgada pela Justiça Federal
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• 27/01/2016 - TRF4 decide suspender reintegração de posse da “Fazenda Guapey”, área ocupada por índios no Mato Grosso do Sul 5j4e21

  Natureza indígena da terra deverá ser esclarecida no curso do processo istrativo demarcatório
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• 25/01/2016 - AGU derruba decisão que removeria indígenas de área no MS em processo de demarcação 722k5h

  Os advogados públicos demonstraram que estudos preliminares da Funai indicam que a área em litígio é terra indígena
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• 22/01/2016 - STF suspende ordem de reintegração de posse de terras ocupadas pelos guarani-kaiowá no MS 35561h

  Estudos fundiários que estão sendo feitos na região permitem afirmar que o imóvel está nos limites de um procedimento demarcatório em curso
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• 14/12/2015 - TJMG decide reintegrar terreno quilombola a afrodescendente 31w2h

  O imóvel rural, localizado em Rio Piracicaba, pertencia a duas famílias quilombolas, mas estava ocupado por terceiros
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• 16/11/2015 - TRF4 nega à Caixa pedido de reintegração de posse de imóvel comprado por meio do FAR 5o226n

  O banco argumentou que os imóveis adquiridos no Fundo de Arrendamento Residencial não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa
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• 27/10/2015 - AGU impede retirada forçada de indígenas Guarani-Kaiowá de terras no MS 34522k

  Advocacia-Geral diz que já existem estudos preliminares que comprovam que a área é terra indígena tradicionalmente ocupada, cuja posse e usufruto são exclusivos da comunidade Tekoha Guayviry
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• 13/10/2015 - Extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul - RS 1py4g

  A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 3f62m

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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