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19/05/2011 - MG: projeto de lei cria novas regras para recomposição de reserva legal 206y73
Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União 2895w
Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 2d3k2v
Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 1950
A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 2im71
Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora v4x2k
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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17/05/2011 - Realidade fundiária brasileira está disponível na internet 2b4w6i
Incra disponibiliza informações sobre reforma agrária, imóveis rurais, glebas, territórios quilombolas e faixas de fronteira
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16/05/2011 - “O principio da concentração no registro de imóveis” x3v4c
Artigo de autoria o presidente do IRIB, Francisco Rezende, publicado na Revista do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário
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13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 436sw
O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 232w71
O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano 2m3564
A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada 4k1y4n
Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual 6x731o
Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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12/05/2011 - Debate público sobre novo C termina nesta quinta-feira 5i1jr
A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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12/05/2011 - Loteamento em SC deve pagar multa de R$ 1 milhão por danos ambientais p1u1n
Boa parte do loteamento Praia da Ilhota estava inserido sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente
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12/05/2011 - IRIB disponibiliza provas de concurso de mais oito estados 2q73q
Associados do IRIB podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais 1s643a
Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos istrativos
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11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 572k5z
Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 2owr
Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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10/05/2011 - Líderes e ministros tentam acordo para votar o Código Florestal 3mr10
Governo, líderes partidários e o relator deputado Aldo Rebelo, fazem tentativa de acordo para que a votação aconteça nesta terça-feira
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