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Últimas Notícias

• 30/05/2025 - Data da prescrição para infrações disciplinares da Lei n. 8.935/1994 tem início a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente 3v564l

  Entendimento foi proferido pelo Colegiado do Conselho Nacional de Justiça.
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• 18/02/2025 - Créditos decorrentes de LCI em processos de falência não têm natureza de direito real 371jl

  Acórdão reflete entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 16/01/2025 - Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais: CEJ/CJF publica caderno definitivo da I Jornada Jurídica 432u1n

  Material com 103 Enunciados definitivos apresenta entendimentos que refletem no Registro de Imóveis.
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• 18/12/2024 - TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND 4i15l

  Entendimento foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil.
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• 07/11/2024 - Jurisprudência em Teses: STJ publica 5ª edição sobre Direito das Sucessões 1g2v5q

  Ferramenta apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
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• 06/11/2024 - Morte do autor em ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento 4m4241

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/10/2024 - Patrimônio de Afetação: quitação de obrigações com agente financiador é necessária para sua extinção q1b2s

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 23/09/2024 - Resolução CNJ n. 571/2024: ANOREG/BR entrevista Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP 61d6z

  Rachel Ximenes vê com entusiasmo a decisão do CNJ de pacificar o entendimento em âmbito nacional.
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• 11/09/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre usucapião e direito real de habitação 15486l

  Periódico produzido pelo STJ tratou sobre Direito das Sucessões.
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• 06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável 395q5a

  Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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• 30/08/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre Direito das Sucessões 3l695n

  Equipe do STJ destacou entendimentos sobre cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e direito real de habitação.
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• 23/08/2024 - Pesquisa Pronta: nova edição apresenta entendimento sobre contagem do prazo da prescrição aquisitiva em ação de usucapião 4p481c

  De acordo com o STJ, é possível a usucapião quando o prazo legal se completa durante o processo.
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• 09/08/2024 - STJ: No caso de ação de improbidade, indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus 4k2e4t

  Segundo entendimento da Corte, o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos os réus, sem divisão em cota-parte.
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• 09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa 736l2d

  Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
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• 05/07/2024 - Para STJ, credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões 141b2o

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma da Corte, por unanimidade.
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• 05/07/2024 - Entendimento do STJ sobre fraude gera insegurança na compra de imóveis 523x65

  Confira a opinião de Gustavo Vaz Faviero publicada no ConJur.
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• 04/04/2024 - Novo entendimento do STJ altera contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia 1kx10

  Confira a opinião de Murilo Zerrenner publicada no ConJur.
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• 01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento 236q5f

  Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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• 22/02/2024 - Nova edição do Jurisprudência em Teses apresenta decisões sobre registros públicos 59391j

  Informativo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça n. 229 reúne 10 entendimentos acerca do tema.
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• 23/01/2024 - Jurisprudência em Teses n. 228 apresenta decisões sobre registros públicos c5829

  Informativo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reúne 10 entendimentos acerca do tema.
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