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• 10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH 591p

  Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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• 03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF 272029

  Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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• 30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos 4mq6v

  No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
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• 26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso 4r703h

  O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens 422645

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 2p2220

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 673i5x

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 5s2k34

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 243n54

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 02/09/2015 - Morador de Palhoça/SC poderá manter imóvel em área de preservação ambiental 1g1u4l

  Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH 203357

  Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 26/08/2015 - É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH 5g1up

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas 2d1f6m

  Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural 6q645h

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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• 29/07/2015 - Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador 2g2j1f

  Entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica 5i5e5i

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel 5y4e40

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé 4b3z4l

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 6j4u31

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 12/06/2015 - Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes m681k

  O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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