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  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 2r3l2

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 4c2662

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 6b654q

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 436sw

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 572k5z

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 6o1415

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 3x1o5k

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/03/2011 - Bens do sócio, que não fazem mais parte de sociedade, podem ser penhorados 5t1q39

  Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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• 01/02/2011 - Cabe ação declaratória de nulidade contra sentença transitada em julgado 6o3p1q

  O entendimento é do TJMS, ao julgar ação sobre incidência do ISS nos serviços notariais e registrais
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• 21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória 5y1yz

  Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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• 05/09/2010 - Não é possível reconhecimento judicial da isenção de ITCMD em arrolamento sumário 2a2n3l

  Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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