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Últimas Notícias

• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 1g2l14

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico 2d1s21

  4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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• 22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência. 3s3z1w

  É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
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• 18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais 223r

  As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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• 18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua 67396z

  O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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• 17/05/2012 - CGJ e OAB/SC debatem padronização dos serviços notariais e de registro 32c53

  O trabalho será realizado mediante auxílio ao Judiciário, não apenas na fiscalização, mas também na resolução de conflitos
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais g4w4g

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens 1u1r2f

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 4d3r29

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 14/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens em São Paulo 3b3cq

  A Arisp será a responsável por hospedar o sistema em seus servidores
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra l6p28

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 5v1v53

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 10/05/2012 - Selo Eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais 6r4v40

  4º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para realizar a primeira selagem
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• 10/05/2012 - IRIB Responde - Bem de família – cancelamento – autorização judicial. 2w5n5p

  Cancelamento do bem de família depende de autorização judicial.
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• 08/05/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em São Luís para discutir regularização fundiária 3l1r65

  Encontro regional de oficiais de cartórios de registro de imóveis discutirá, ainda, bens públicos, qualificação registral e georreferenciamento
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• 04/05/2012 - Abertas as inscrições para o Encontro Nacional do IRIB 2w642h

  Evento será realizado em Maceió/AL. Desconto para inscrições feitas até 31 de julho
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís 6q3e

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line 38t5j

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 2l1s4s

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 1g662g

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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