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Últimas Notícias

• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 3y5jd

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 5p1dk

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição 6m2c5t

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar k76v

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 13/09/2012 - IRIB Responde - Sequestro civil de bens – cancelamento. Título hábil. 37411p

  Questão esclarece qual o título hábil para cancelamento do sequestro civil de bens.
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• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal 5m2s2e

  teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 1i2a2v

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano d664s

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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• 11/09/2012 - Lançadas no Encontro Nacional as edições 344 e 345 do Boletim IRIB em Revista 4s697

  Associados recebem exemplares impressos e podem ar a versão eletrônica na área restrita do site
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• 10/09/2012 - XXXIX Encontro Nacional reúne mais de 300 participantes em Maceió/AL 4p5y63

  Abertura solene contou com a presença de registradores de todo o país, na noite de segunda-feira
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• 06/09/2012 - CSM/SP: Restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença – efeito ex nunc. 546h2a

  Sentença que restabelece sociedade conjugal produz efeitos ex nunc.
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• 05/09/2012 - Maceió recebe registradores de imóveis para debater regularização fundiária 52c5t

  Evento que será realizado de 10 a 14 de setembro tem expectativa de 300 participantes
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens 5b3v47

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 2f2j2o

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 30/08/2012 - TJSC: Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha 4s2x4b

  A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel ao permitir o corte de árvores nativas
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• 29/08/2012 - Comissão de estudos do IRIB recebe representante da SPU 6k591v

  Reunião da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário contou também com a presença do vice-presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho
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• 28/08/2012 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente 6a6f3m

  Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desvio dos bens, pelo réu
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• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação. 1x366z

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 2kx1t

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante o a propriedade 1p4q6h

  Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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