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Últimas Notícias

• 23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil. 6o3wi

  Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 6v6h56

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir ibilidade 333bv

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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• 17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso 3l647

  A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 5g4v68

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são íveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 5q2r2q

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 6w2p6w

  De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 4u51t

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 3z156p

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 02/08/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012 503k61

  O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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• 02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 5yq3v

  É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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• 31/07/2012 - IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário 3g1u1j

  IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 2s1po

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 55n2z

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 30/07/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012 6b5s38

  O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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• 26/07/2012 - Regularização fundiária de imóveis rurais abre ciclo de palestras 1z2y12

  O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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• 26/07/2012 - Primeiro tema debate regularização fundiária de imóveis rurais d1s2u

  O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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• 25/07/2012 - 31º Encontro Regional terá cobertura em tempo real na internet 6w4v15

  Acompanhe pelo portal do IRIB e pelas redes sociais o que ocorrerá em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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• 25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial 5bb33

  Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 5v483c

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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