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Últimas Notícias

• 13/07/2022 - Carta de Adjudicação Compulsória. Titular de domínio. Polo ivo. Continuidade. 4e2e7

  CSMSP. Apelação Cível n. 1101791-54.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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• 13/07/2022 - Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022 493k2z

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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• 12/07/2022 - Plataforma “Comprei”: JF5 sedia lançamento nacional 414o42

  Cerimônia de lançamento nacional da plataforma do Governo do Brasil foi realizada na última semana.
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• 08/07/2022 - Doação. Vaga de garagem. Terceiro não condômino. 381o36

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008386-19.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/05/2022, DJ 05/05/2022.
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• 07/07/2022 - A nova legislação de registros públicos pela lei federal 14.382 - Saiba o que está valendo 16l19

  Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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• 06/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: ANOREG/BR entrevista Ministro Jorge Mussi x6g3d

  Segundo Ministro, enunciados aprovados contribuem para a interpretação normativa, especialmente quanto aos temas controversos e às matérias latentes de relevância jurídica e social.
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• 04/07/2022 - Conferência internacional sobre bioética e registro terá participação do IRIB 45oi

  Vice-Presidente do Instituto apresentará palestra sobre o sistema Notarial e Registral brasileiro.
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• 01/07/2022 - SP: deputados aprovam PL que cria programa de regularização de terras 1lk5j

  Proposta segue para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.
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• 30/06/2022 - Paim denuncia redução do financiamento de programas habitacionais 401j2j

  Segundo Paim, o descaso do governo com a falta de moradia piora as condições de vida, causa queda no investimento e na geração de emprego e renda.
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• 29/06/2022 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho 26p4o

  Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
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• 29/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: enviadas 663 propostas de Enunciados 3y492m

  Para Ministro Ribeiro Dantas, número de propostas recebidas destaca magnitude do evento. Registro de Imóveis recebeu 197 propostas.
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• 28/06/2022 - CCB. Cédula de Crédito Bancário – garantia hipotecária – aditivo. Prazo – valor – forma de pagamento – IOF – alteração. Novação objetiva. 2vdt

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001134-02.2016.8.26.0320, Comarca de Limeira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 29/04/2022, DJ 03/05/2022.
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• 28/06/2022 - Governo entrega primeiras carteiras de identidade nacional 66e2i

  Detalhes do novo modelo de aporte também foram apresentados.
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• 27/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: Ministro Sérgio Kukina ressalta importância dos Serviços Notariais e Registrais 2i102k

  Segundo Kukina, a atividade notarial e registral acompanha o cidadão desde seu nascimento. Prazo para envio de propostas de Enunciados se encerra hoje.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários a1j39

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 24/06/2022 - Ennor realiza hoje Webinar “Tira dúvidas sobre a I Jornada de Direito Notarial e Registral” 395v3i

  A live será transmitida pelo Youtube da Ennor.
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• 24/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: prazo para envio de propostas de Enunciados encerra segunda-feira 1o3k1p

  Propostas de Emendas poderão ser enviadas até o dia 27 de junho, mediante preenchimento de formulário próprio.
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• 23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral. 2t3q34

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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• 23/06/2022 - IRIB estará presente em conferência internacional sobre bioética e registro 5o454u

  Instituto será representado por seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa.
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• 23/06/2022 - CJF entrevista Ministro Jorge Mussi sobre I Jornada de Direito Notarial e Registral 6s386f

  Ministro destaca que evento trará importantes colaborações para o aprimoramento dos serviços judiciários. Prazo para envio de propostas de Enunciados foi prorrogado.
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