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Últimas Notícias

• 20/08/2013 - TJRS: Adjudicação compulsória. Retificação de registro. Continuidade. Publicidade. 534e7

  É necessária a retificação de registro imobiliário, nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, quando a modificação a ser realizada no imóvel caracterizar inserção ou alteração de medida perimetral.
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais ws6y

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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• 15/08/2013 - TRFs pretendem realizar 15.450 audiências de conciliação, no segundo semestre 591w3d

  São processos envolvendo contratos do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóveis adjudicados, empréstimos, contratos bancários e tarifas bancárias
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• 14/08/2013 - CGJ/MT sedia reunião sobre assuntos fundiários 2f5846

  A comissão visa uniformizar as ações para a retificação nos registros imobiliários, com base nas normas legais
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• 13/08/2013 - Procuradorias obtêm reintegração de posse de lote do assentamento Água Limpa em Araguatins/TO 1e685x

  AGU conseguiu decisão judicial favorável em favor do Incra para retomar a posse de assentamento destinado à reforma agrária
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará 2f3i5w

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 01/08/2013 - XL Encontro Nacional: Últimas semanas para inscrição com descontos 2f4060

  A reserva por adesão no hotel que sediará o evento deve ser feita até o dia 15/8, impreterivelmente
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação 303dp

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP 4c2540

  Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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• 30/07/2013 - STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos 4k7126

  Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
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• 30/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – documentos essenciais – apresentação. Legalidade. Especialidade. 1j4v5n

  Os documentos essenciais para o desmembramento devem ser previamente providenciados pelo requerente, não havendo lugar para sua produção dentro do expediente de retificação do imóvel.
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• 29/07/2013 - Incra vai abrir edital para a compra direta de imóveis no Ceará 315e44

  Medida objetiva ampliar a oferta de novas áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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• 29/07/2013 - STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos 6c1o5s

  Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 3x6w4e

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 17/07/2013 - TJRS: Negada liminar que pretendia suspender o concurso para Serviços Notariais e Registrais do Estado 4wr3w

  Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
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• 05/07/2013 - Grupo de trabalho deverá entregar mais de 38 mil títulos de posse no Recife 49603g

  A iniciativa pretende dar agilidade e desburocratizar o trabalho de regularização fundiária promovendo gestões junto aos cartórios de registro de imóveis
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• 04/07/2013 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar e SPU preparam a regularização fundiária em Alcântara q2y2x

  Entre os meses de agosto a setembro, será feito um trabalho conjunto de realização de reuniões de sensibilização com os moradores dos povoados
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• 04/07/2013 - IRIB firma Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Patrimônio da União 283x67

  A finalidade da parceria é formular e implantar medidas conjuntas visando à regularização dos imóveis da União
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• 03/07/2013 - Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta 4s384a

  TRF1 também considerou razoável o valor de R$ 146 mil apresentado por perito (honorários periciais) para realização de perícia em imóveis
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• 29/06/2013 - Pinga-fogo encerra o 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 2x6637

  Plateia teve suas dúvidas respondidas diretamente pelos integrantes do tradicional dos Encontros IRIB
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