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• 05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 4w712b

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 5ww6n

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores 58o2d

  Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal a na CCJ 5f1ra

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 3y646o

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 20/09/2011 - TJMS convoca aprovados no 3º Concurso Extrajudicial 4y5b5k

  Audiência pública de escolha das serventias será no dia 29 de setembro no plenário do Tribunal Pleno do TJMS
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• 16/09/2011 - Relatório sobre terras compradas por estrangeiros deve sair até dezembro 294r5i

  “Uma vez aprovado, o documento é convertido em projeto de lei e será encaminhado para apreciação do Plenário”, explica o deputado Homero Pereira
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• 16/09/2011 - Senado pode modificar Código Florestal para incluir incentivos à preservação 3ea6b

  A ideia recebeu o apoio unânime dos senadores que participaram de audiência pública sobre o assunto no dia 15/9
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• 16/09/2011 - Novas tecnologias aplicadas à atividade registral 6v1q6i

  Tema será abordado no quarto do Encontro Nacional
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• 16/09/2011 - A (juris) prudência do registrador intérprete 2s2u5w

  A palestra é um convite ao registrador intérprete e aplicador a densificar as regras vigentes
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 713b3d

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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• 15/09/2011 - Para represente da CNA, Legislação ambiental esgotou fronteira agrícola 3r16

  Se a lei fosse rigorosamente cumprida, seria preciso diminuir a área plantada, ressalta Eduardo Condorelli
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• 13/09/2011 - "Código Florestal deve atender necessidades do presente sem comprometer o futuro", diz senador 61333u

  Aníbal Diniz acredita que devam ser criadas condições para tornar aplicáveis regras que garantam o desenvolvimento sustentável
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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano 2m4s2u

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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• 08/09/2011 - Retificação de planta e memorial descritivo antes do registro do loteamento impõe necessidade de nova aprovação municipal 552h35

  Não cabe ao oficial de registro, diante da alteração, avaliar se subsiste adequação entre o projeto e as posturas urbanísticas, diz relator
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• 06/09/2011 - TJMS: Costa Rica é a 23ª Comarca Digital do Estado 3869

  Novos processos am a ser ajuizados por meio de peticionamento eletrônico através da implantação do processo eletrônico
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• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais 5z75l

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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• 31/08/2011 - Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs no Código Florestal 206273

  Bancada do PMDB aprovou relatório do senador por unanimidade
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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida 673o1p

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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• 30/08/2011 - Selo Digital chega aos cartórios de imóveis do Distrito Federal f2910

  A conclusão do ciclo de implantação do selo digital por todas as 36 serventias extrajudiciais do DF deverá ocorrer nos próximos meses
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