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29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas 6km3h
Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei
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26/08/2011 - Titulares de cartório são empossados pelo vice-governador q723t
Estado a a contar com mais 363 tabeliães em 204 comarcas, segundo jornal Correio dos Lagos
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26/08/2011 - Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola 4d2b6w
Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação
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25/08/2011 - TJSP: Resultado do 7º Concurso sai no próximo dia 29 12433s
O resultado final sai a partir das 15 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, 2º andar. Na fase oral, 769 candidatos foram arguidos
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19/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 6q373c
A matéria está sendo analisada no julgamento de dois REs, sendo que um deles teve Repercussão Geral reconhecida
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18/08/2011 - Comprovação do estado civil é pré-requisito para titularidade conjunta do imóvel rural 38x2a
Portaria do MDA busca efetivar o o das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário
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16/08/2011 - IRIB Responde: Auto de Penhora sem o nome de fiel depositário 556m25
Nomeação é requisito essencial para o registro do título
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05/08/2011 - XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil o6s15
Presidente do IRIB analisa a importância da segurança jurídica no registro de imóveis
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02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial 415p6w
A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 6w4o3d
Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum 131i3g
Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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26/07/2011 - TRF4: Propriedades de loteamento em ville (SC) serão desconstituídas 83d3
O empreendimento Kaesemodel foi feito sobre terreno de marinha e vendido ilegalmente por prefeitura e imobiliária
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26/07/2011 - IRIB lança revista do Encontro Nacional em Londrina l1j
Instituto traçou como meta o resgate das discussões de eventos que não foram divulgados no Boletim do IRIB em Revista
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25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel 2e691q
Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 32o1z
O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 13e73
O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 7196
Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado 3z5wb
O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios 154f6f
Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera 2z5360
Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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