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21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores 621q6t
Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 4f6cn
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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20/05/2015 - Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina m3o2h
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior 366316
Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília 2v5743
A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista 4m5tu
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 5f666u
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual 3y68
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 3u1g4q
A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido 6x6625
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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05/05/2015 - MPF/RJ acompanha retomada de território por comunidade quilombola em Valença 3s6y1u
Área de 159 hectares é retomada por decisão judicial ao quilombo São José da Serra
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24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio 35d4y
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA 12s1s
Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS 361d19
Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse 5z6x66
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado 533yo
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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02/04/2015 - TJRJ: Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club, no Jardim Botânico 4sr4q
Decisão foi da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
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01/04/2015 - Incra/SP obtém usucapião de área particular do Quilombo André Lopes 28263a
Decisão é inédita e vai garantir a titulação imediata de 76 hectares da comunidade, localizada no município de Eldorado
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27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel q55w
Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas 2wo68
A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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