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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo 1q302p

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia 414e12

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial 5c15k

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins 1e5p1j

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 2e4fs

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 5q1f3h

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 5z665t

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• 14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário 596s6x

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• 14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião 32h1y

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• 13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação 701f3p

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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 431j5k

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 3c5i1k

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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário 73k6w

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• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste 3e2h6n

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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