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30/09/2015 - Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução 4g1j2b
Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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30/09/2015 - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro 2q4o4m
STJ manteve decisão da justiça de Minas Gerais, que se arrasta há quase trinta anos
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28/09/2015 - Município de Goiânia terá de remover ocupações e recuperar Alameda Botafogo 224yx
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha 1az2y
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
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17/09/2015 - Anulada arrematação de imóvel de Dourados feita por valor defasado 65v57
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 5z28r
A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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04/09/2015 - MPF/MS: Ministro da Justiça tem 30 dias para decidir demarcação de terra indígena 6r6ys
Demarcação, que já dura 30 anos, depende unicamente de decisão do ministro
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02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 243n54
O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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01/09/2015 - Cabe ao MP-RS investigar dano ambiental provocado por imóvel financiado pela Caixa 66518
A decisão é do STF, em Ação Cível Originária, que teve a relatoria do ministro Roberto Barroso
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31/08/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador f5r5f
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 3y2q66
Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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26/08/2015 - Terceira Turma do STJ ite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio 6t2a3a
Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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21/08/2015 - Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental 4v426f
Decisão é da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 27263n
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré 631s1x
A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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13/08/2015 - MPF/PA: Funai é multada por não cumprir ordem para seguir demarcação de terra indígena Munduruku 6j3c3c
Com intimação da Justiça Federal de Itaituba, a Fundação a a pagar multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento da decisão
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10/08/2015 - Incra é obrigado a regularizar cadastros de assentados e imóveis para reforma agrária em Goiás r4mr
Decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2012
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07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs 5y3a38
Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
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06/08/2015 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde am trilhos de estrada de ferro 533y4q
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir 6s2de
Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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