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01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 692o56
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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24/11/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem gravado por hipoteca 1r2j1j
7ª turma do TRT manteve a decisão de penhora sobre imóvel dado à Petrobrás em garantia hipotecária pela empresa executada
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20/11/2014 - STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação 4t5j61
Terceira Turma manteve decisão do TJSP, que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos S/A para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor
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18/11/2014 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina 40rk
CNJ valida decisão da comissão e autoriza retomada do certame
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17/11/2014 - Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes 3y3u7
STJ manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante
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14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude 5m1y4y
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU 53x1b
A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 5k6n6
A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus 5t4a56
STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família u6l6e
A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame 4e251w
A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal a101c
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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30/10/2014 - AGU assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT 414p13
A decisão foi obtida pela PF/MT e PFE/Ibama em ação na qual o fazendeiro pedia a anulação do auto de infração imposto pela autarquia federal, em 2005
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30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 3l156u
A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária 3v5z4a
O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
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23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 46323t
Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS 446233
Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 1q4m3w
A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs 73363
Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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15/10/2014 - CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro 5o6q24
A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle istrativo em que foi requerida a suspensão do concurso
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