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Últimas Notícias

• 07/05/2012 - Código Florestal: mais de 30 mudanças da Câmara dificultam decisão de Dilma Rousseff 2a3u3x

  A presidenta poderá vetar ou sancionar a totalidade do texto ou partes dele
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• 03/05/2012 - Câmara disponibiliza redação final do novo Código Florestal 5h1j2

  Texto aprovado pelo Plenário no último dia 25 depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor
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• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. 662656

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 5m1j4h

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 24/03/2012 - aborda inventário, vocação hereditária e cônjuge como herdeiro 2841l

  Tabelião de Campinas Carlos Fernando Brasil foi palestrante, acompanhado dos debatedores Sérgio Busso e Bruno Berti Filho
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• 19/03/2012 - Diário do Nordeste: Áreas de marinha têm reajuste de até 49% no preço 4u3c4e

  Essa arrecadação, que é de posse da União, tem função social e ambiental, já que parte da verba é convertida em medidas de proteção dos terrenos
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• 05/03/2012 - CGJ/MG apresenta selo eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro 6i1822

  A substituição do selo de papel, utilizado atualmente, vai aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização das serventias
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• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ 1r4x3p

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 09/02/2012 - IRIB Responde - Reserva Particular do Patrimônio Natural – averbação - documentação. 3743x

  Questão esclarece quais documentos necessários para averbação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 702m3t

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 21/12/2011 - Revista dos Tribunais lança coletânea: Direito registral - Doutrinas clássicas, enfoque atual 241s2p

  Coleção reúne o que se produziu de melhor sobre o tema em 100 anos. Associados do IRIB têm desconto de 30% até 31/12
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• 21/12/2011 - Câmara: viúvo pode não ter mais direito a metade dos bens 566b5d

  Para autora, viúvo receber mais do que a metade dos bens comuns configuraria "enriquecimento indevido"
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 4j3a3q

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 47wo

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 126p4q

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada 1s563b

  A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência 3c6025

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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• 08/12/2011 - Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados 232828

  Parlamentares irão debater sobre o projeto na próxima terça-feira, 13/12
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• 08/12/2011 - Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR a94g

  Registradores de imóveis agraciados comentam a premiação
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• 08/12/2011 - 25 cartórios recebem o Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR 42g1k

  1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi agraciado com o 1º lugar na categoria ouro
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