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Últimas Notícias

• 29/01/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – usucapião – possibilidade. 2d5n

  É possível usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício.
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal 214t2k

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 25/01/2013 - São José do Rio Preto é referência nacional em regularização fundiária urbana 3r1n4n

  Cidade do interior de São Paulo já realizou 26 projetos e pretende promover mais 59 até 2014
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência. 4aq55

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação 1q7165

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência. 6z5j12

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 21/01/2013 - Incra: Órgão vai adotar certificação eletrônica de imóveis 3d2nl

  O objetivo das mudanças é agilizar a tramitação do processo e eliminar as várias etapas realizadas
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• 18/01/2013 - IRIB tem nova diretoria para o biênio 2013/2014 18422h

  Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva assumiram os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável 4o523b

  O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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• 17/01/2013 - AGU: Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas 4a1t3h

  A decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local
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• 15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação p4038

  Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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• 21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência. 5p704n

  Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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• 19/12/2012 - TJMG: Arrematação judicial. Penhoras diversas. Juízo falimentar – cancelamento – competência. 3i2t36

  No caso de arrematação judicial, em ação de falência, cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento de outras penhoras existentes na matrícula imobiliária.
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade. 5d3fc

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 14/12/2012 - TRT – 3ª Região: Fração ideal – venda judicial. Imóvel indivisível. Condomínio. Direito de preferência. 2e475l

  Sendo impossível a venda de parte de imóvel, aplica-se a medida descrita no art. 655-B do C, resguardando-se o direito de preferência do eventual cônjuge ou demais condôminos
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• 14/12/2012 - TRT4: Convênio com 1º RI de Porto Alegre deve agilizar processos de execução x2345

  Em um primeiro momento, a certidão será obtida com a informação do nome do proprietário e do número da matrícula do imóvel indicado no processo
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• 12/12/2012 - TJRS: Formal de Partilha. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 4p576q

  Registro de formal de partilha depende de regularização da cadeia dominial do imóvel, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 1a1o4g

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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• 05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014 573g

  Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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• 03/12/2012 - Incra espera agilizar criação de assentamentos para agricultores familiares em Rondônia 3u3u1b

  A regularização fundiária e ambiental dos assentamentos também será a estratégia a ser adotada em 2013 pelo Instituto na Amazônia
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