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Últimas Notícias

• 22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra 3u1p5a

  A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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• 22/09/2015 - Meio Ambiente da Câmara dos Deputados rejeita criação de APA em Cairu/BA 1m38g

  Proposta pretendia elaborar zoneamento ecológico-econômico para nortear as atividades a serem permitidas ou incentivadas e as que devem ser restringidas ou proibida
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• 22/09/2015 - Incorporação imobiliária. Permuta. Fração de terreno por área construída. 72493q

  Questão esclarece dúvida acerca da permuta de fração de terreno por área construída, quando não existe definição das unidades autônomas.
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 1g4i66

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/09/2015 - Senado: Projeto regulamenta exploração sustentável da Floresta Amazônica e do Cerrado 11n6i

  O objetivo do texto é compensar as áreas degradadas e assegurar a exploração sustentável dos biomas
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• 18/09/2015 - TJPA: Lançado edital para concurso de cartorários 626i1s

  São oferecidas 271 vagas, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção
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• 18/09/2015 - MPF/SC recomenda que Incra conclua avaliação de imóveis na terra indígena Toldo Imbú 2y484h

  Objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, que já se arrasta há décadas no Judiciário, causando revolta da comunidade indígena, impedida de ocupar sua terra tradicional
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia 6o463b

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos istrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro 1j4p4a

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 673i5x

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução 571d4d

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário 3o4fo

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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• 17/09/2015 - Anulada arrematação de imóvel de Dourados feita por valor defasado 65v57

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 17/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Incorporação imobiliária – registro prévio. 4g3g5t

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de terreno sem o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 17/09/2015 - Doação. Imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional. Conselho de Defesa Nacional – assentimento prévio. 5m5r3o

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para doação de imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional.
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça 6b4x6p

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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• 16/09/2015 - Incra apresenta à ONU política de regularização de territórios quilombolas t4e1c

  A equipe internacional veio ao Brasil com o objetivo de avaliar a situação dos direitos humanos das minorias, entre elas os quilombolas
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 1w5s3h

  Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguir para análise do Senado
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos 6a6co

  O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 5f421c

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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