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• 01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH 203357

  Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca. 344f5b

  Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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• 01/09/2015 - Regularização Fundiária de Interesse Social – licenciamento ambiental. 6v2e19

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de licenciamento ambiental para Regularização Fundiária de Interesse Social.
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• 01/09/2015 - Procuradoria do Ibama combate desmatamento ilegal e garante licenças de grandes obras 2q6r2b

  Exemplo de obra autorizada é a transposição do Rio São Francisco e as usinas hidroelétricas de Belo Monte, Jirau e São Manoel
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• 31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda 5m5qa

  O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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• 31/08/2015 - Comissão do CNJ aprova proposta de resolução com regras para bens apreendidos 2m4v4b

  Proposta ainda está analisada pelo Plenário do Conselho, que precisa aprovar o texto para que as novas regras entrem em vigor
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• 31/08/2015 - Anoreg/MT lança Programa de Excelência em Gestão para cartórios 72r3w

  Programa é mais um investimento da associação em melhorias no atendimento das serventias mato-grossenses
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• 31/08/2015 - IRIB e ARISP se reúnem para debater o desenvolvimento e universalização do Registro Eletrônico de Imóveis 3l51

  Encontro ocorreu no dia 27/8, em São Paulo/SP, na sede da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 3y2q66

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 27/08/2015 - Caixa adota restrição adicional para financiamento imobiliário 7519

  Quem tem empréstimo com recursos da poupança não poderá mais tomar outro crédito dessa linha
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• 27/08/2015 - Legislação específica pode contribuir para o monitoramento territorial 6i4e6r

  Tema foi apresentado no VIII Simpósio Ibero-Americano de Cadastro
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• 27/08/2015 - Incra: Automatização de processos qualifica cadastro de terras no Brasil r28x

  Resultados de sistemas adotados pelo Incra foram destacados pelo diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Richard Torsiano
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação. 6s2n65

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 27/08/2015 - Incorporação imobiliária. Imóvel – utilização parcial. Desmembramento prévio – necessidade. 2s2r6s

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de prévio desmembramento de imóvel onde a totalidade deste não será ocupada pela incorporação imobiliária.
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• 27/08/2015 - Caixa Econômica Federal adota sistema eletrônico para melhoria de cobrança de financiamentos imobiliários 2m304q

  Iniciativa vai trazer mais eficiência na recuperação do crédito imobiliário para o banco
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• 26/08/2015 - Unificação de cadastro de terras para facilitar istração pública é defendida em Simpósio Ibero-Americano 3i22t

  Tema foi dominante no primeiro dia do Simpósio
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• 26/08/2015 - É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH 5g1up

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 26/08/2015 - Terceira Turma do STJ ite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio 6t2a3a

  Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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• 25/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina i6l16

  APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas
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• 25/08/2015 - Começa, em Brasília, o VIII Simpósio Ibero-Americano de Cadastro 1r3q2o

  O vice-presidente do IRIB pelo Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, representa o presidente João Pedro Lamana Paiva, no evento
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